61.º Governador do Rio de Janeiro

Aureliano Restier Gonçalves – 2.° Oficial da Diretoria de Estatística e Arquivo – (Rio, setembro de 1933) – Códice 1.452 A – Arquivo Histórico da Cidade.

Exórdio – LUIZ VAHIA MONTEIRO.

Governador – Rio de Janeiro – 1725-1732 – No quadro dos governadores do Rio de Janeiro colonial, o coronel de Infantaria de Chaves, em Portugal, Luiz Vahia Monteiro tem, merecidamente, um lugar de destaque. Não lhe tivesse faltado qualidades de homem d’Estado, ele, inábil político, não se deixaria vencer por seus inimigos – que o desprestigiaram junto o rei, como não teria perdido o geral agrado com que entrara a governar e tão a contento do povo, que lhe valeu a continuação do seu governo além do tempo de sua patente, passada em Lisboa aos 16 dias do mês de Novembro do ano de 1724. Luiz Vahia Monteiro foi nomeado para governar a capitania do Rio de Janeiro, no impedimento do governador Ayres de Saldanha de Albuquerque. Ao iniciar a sua governança, 10 de março de 1725, cercou-se da simpatia popular e teve o apoio, quase incondicional, da Câmara. Dessa maneira conseguiu, sem perturbações, restabelecer a justiça e a ordem e moralizar os costumes. Deliberando, mostrou-se coerente e tolerante. Fiscalizou, cuidadosamente, o serviço de arrecadação dos contratos da Fazenda Real, e do emprego das suas rendas. Mandou proceder larga devassa sobre o descaminho do ouro, per q̃ se descobrissem os cabeças e castigados fossem, sem embargos das suas qualidades. – Cuidou da defesa militar do Rio de Janeiro, restaurando fortificações e construindo novas. Fez um mappa da cidade, projetando um canal que a insulasse, tornando-a de defensável ao inimigo. Levou a efeito outras obras de merecimento, como a da construção da igreja de N. S. do Rosário dos Homens Pretos, em cuja sacristia ainda se conserva o seu retrato. – Porém, de gênio iracundo e demasiado voluntarioso, Luiz Vahia Monteiro, logo cedo, veio a desaviar-se com o Senado da Câmara, com o Poder Judiciário e com a Igreja, exorbitando da sua autoridade, sobrepondo-se, então, à Justiça e à Lei. E nessa luta de poderes e de interesses privados ao malogrado governador, homem afeito, exclusivamente, à vida militar, faltou a arte e a ciência do mando – que é a diplomacia das atitudes. == Passou a desacatar os Ilmos. Vereadores, prender Juízes e invadir casas religiosas. Espalhou o terror pela cidade, infligindo bárbaros castigos. Tornou-se um tirano na execução das leis coercivas ao nosso natural desenvolvimento. As atrocidades que permitiu, principalmente na apreensão do sal em Cabo Frio, tornaram-no odiado e valeram-lhe a alcunha de Onça. O povo esgueirava-se à sua presença. Queixas contra ele são levadas à Lisboa, e às suas mãos chegam as cartas de censuras do rei, por vezes rudes. O governador responde a todas, com altivez. Estava a findar o ano de 1731, e o governador era acometido, a miúde, de fortes acessos epilépticos, evitando mostrar-se em público. Conhecia das conspirações contra a sua pessoa; mas, surdo aos conselhos dos poucos amigos que lhe restavam, ele, rodeado sempre de lisonjeadores e parentes interesseiros, continuava a proceder desrazoavelmente. Como governador lança sua última assinatura, em 19 de agosto de 1732, numa carta ao Senado da Câmara sobre se instalar a Relação do Rio de Janeiro. Entretanto, crescia a trama da sua deposição, que um forte ataque epiléptico, entre 10 e 13 de outubro daquele ano, evitou se fizesse à força. Em 9 de novembro do mesmo ano, o Senado da Câmara dizia a El-Rei: «Estando enfermo o governador desta Praça Luiz Vahia Monteiro do ataque de gota, lhe sobreveio, haverão vinte dias, um esquecimento, que lhe impede o uso de seu governo, razão porque lhe substitui o mestre de campo Manoel de Freitas da Fonseca». A 19 de setembro de 1733 faleceu o governador, cujo corpo foi sepultado no Convento de Santo Antônio do Rio de Janeiro, com todas as honras militares, como se estivesse no exercício de seu alto cargo porque assim determinara o seu sucessor – Gomes Freire de Andrade, a quem El-Rei, em carta de 27 de maio de 1734, manifestou a sua aprovação às homenagens que se prestaram no Rio de Janeiro a Luiz Vahia Monteiro.
– Rio de Janeiro – setembro de 1933 – Aureliano Restier Gonçalves.

Carta Régia de posse do Governador Luiz Vahia Monteiro. Em, 16-11-1724

Patente – Posse – Título de Conselho do Governador Luiz Vahia Monteiro – 1724-1725

«Carta de S. Mag^e que Deos g^de por q̃ manda se de posse deste Gov^no a Luiz Vahia Mont^o. Ayres de Saldanha de Albuquerque. Amigo. Eu El Rey vos invio m^tos saudar. A Luiz Vahia Mont^o houve por bem encarregar do Governo dessa Cap^nia pelo tempo que durar a vossa auzencia, e eu não mandar o contr^o, com declaração que se voltardes á mesma Cap^nia haveis de tornar a entrar no d^o Governo, como vos constará da Carta Patente que lhe mandei passar, encomendovos, que na forma costumada lhe deis posse do ditto Gov^noque estaes executando com as serimonias que em similhantes actos se costumão de que se fará assento, em que ambos assinareis, e havendo lhe dado a ditta posse, e as noticias, q̃ julgardes por convenientes a meo serviço, vos hey por dezobrigado da homenagem, q̃ pelo do Gov^no me fizestes. E voltando vós a d^a Cap^ia do Rio de Jan^ro haveis tornar a entrar no Gov^no della de baixo da mesma homenagem, q̃ me tendes feito, e assim o mande declarar ao d^o Luiz Vahia Montr^o. Escrita em Lisboa oct^al a dezaseis de Nov^o de mil settecetos, vinte e quatro. Rey».

Carta Patente, conferida pelo Rei D. João, a Luiz Vahia Monteiro, para governar o Rio de Janeiro, durante o impedimento do Governador Ayres Saldanha de Albuquerque. Em, 16-11-1724

Ordens Régias – Nomeações 1724-1731. Coleção 64 Vol. 2 fl. 1 da Seção Histórica do Arquivo Nacional

Patente por q̃ s. Mag^e q̃ Deos g^e ha por encarregar do governo desta Cap^nia do Rio de Janr^o ao Coronel Luiz Vahia Montr^o – Dom Joam por graça de Deos, Rey de Portugal e dos Algarves, daq^m eda lem mar, em Africa e de Guiné, e da comquista navegação comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, eda India etc. Faço saber aos q̃ esta minha carta Patente virem q̃ tendo concideração aos serviços e merecimentos do Coronel Luiz Vahia Monteyro, fidalgo de minha caza: Hey por bem emcarregalo do Governo da Capitania do Rio de Janr^opello tempo q̃ durar a auzencia de Ayres de Saldanha de Albuquerq e eu não mandar o contrario, com declaração q̃ se o d^o Ayres de Saldanha de Albuquerq voltar a d^a Capitania, ha de tornar a entrar no mesmo Governo; com o qual haverá o ordenado de dez mil cruzados cada anno, q̃ he o mesmo q̃ levava seu antecessor, e gozará de todas as honras, poderes, mando, jurisdição e alçada q̃ tem, e de q̃ uzavão os maes Governadores. Pello q̃ mando ao Gov^or da d^o Capitania Ayres de Saldanha de Albuquerq e em sua falta aos Off^es da Camr^a della deem posse do d^o Governo, ao d^o Luiz Vahia Montr^o, e a todos os Off^es de Guerra, Justiça e Fazenda, mayores e menores q̃ em tudo lhe obedeção e cumprão suas ordens e mandados m^to inteyramt^e como a seu Governador. E ao Almox^o, Thez^o, ou Recebedor de minha fazenda da dita Capitania lhe faça pagam^to dos ditos dez mil cruzados do seo ordenado, aos quarteis por esta carta somente seus para isso lhe ser necessr^io outra provizão minha a qual será registada p^a o d^o eff^o nos L^os da sua despeza p^a se lhe levar em conta o q̃ assim lhe pagar; E o d^o Luis Vahia Monteyro jurará em minha chancelaria na forma costumada, q̃ cumprirá inteyram^te com as obrigações do d^o cargo, de q̃ se fará acento nas costa desta carta Patente q̃ por firmeza de tudo lhe mandey passar, por mim assignada e sellada com o selo grande de minhas armas e antes q̃ parta desta cidade fará em minhas mãos preyto e omenagens, e juramento costumado pelo dito Governo, segundo uzo e costume destes Reynos de q̃ aprezentará certidam do meu Secretario de Estado e deo fiança no L^o 2.º dellas a fls. 147 a pagar os novos dir^tos q̃ o d^o Governo, como constou por certidarn dos Off^es dos mesmos novos díreytos. Dada na cidade de Lisboa occidental aos desasseis dias do mes de Novembro, Miguel de Macedo Rib^o ofez. Anno do nascimento de Nosso Snr. Jesus Christo de mil setecentos e vinte e quatro. O Secr^o Andre Lopes do Lavre a fez escrever. – El Rey – Conguarda».

Carta Régia, conferindo o título de membro do Conselho ao Governador Luiz Vahia Monteiro. Em, 24-11-1724

Ordens Régias – Nomeações 1724-1731. Coleção 64 Vol. 2 fl. 1 da Seção Histórica do Arquivo Nacional

«Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal e dos Alg^ves daq^m e dalem mar. Em Africa e de Guiné e da conquista navegação comercio de Ethiopia, Arabia Persia, e da lndia etc. Faço saber aos q̃ esta minha carta virem, q̃ tendo resp^to aos serviços e merecimentos e mais pt^es de Luis Vahia Montr^o , e q̃ no de q̃ o incarregar meservirá mt^o a meu contentamento e satisfação. Meprás e Hey por bem fazer lhe mer^ce do titulo do meo Cons^o, e quero q̃ elle goze de todas as honras previlegios e prerrogativas q̃ por elle lhe competem, e jurará na Chancellaria e nos S^tos Evangelhos, me dará cons^o e tal como deve, quando eu lho mandar. E por firmeza de tudo lhe mandey dar esta carta por mim assignada e sellada com o sello pendente; e constou por certidam dos Off^es dos novos der^tos pagar 5,600 rs q̃ forão carregados ao Ther^o delles Joseph ……………….. pr^a de Moura a fls. 40 do L^o 8 da sua receyta. Reg^da no L^o 8 do registo geral a fl^as 162 v^o. Data nesta cidade de Lisboa acc^al aos 24 dias do mez de 9^bro. Antonio Pinto ………………. afez anno de nascimento de nosso S. Jezus Christo de mil setecentos vinte e quatro. Diogo de Mendonça Corte Real a sobscrevi. – El Rey. Congarda.»

Fonte

• Revista do Arquivo do Distrito Federal, Volume V, 1954.