Histórico da Construção

O Palácio da Câmara do Distrito Federal, planejado em 1918 para assembleia de 24 Intendentes, com Secretaria de 42 funcionários, em 1947 já era acanhado para o fim a que se destinava, pois o número de legisladores se elevou para 50, e o de funcionários para 201. E o número de funcionários tendia a aumentar, de vez que se impunha a criação de serviços, como a Diretoria de Estudo, Pesquisa e Estatística, para facilitar a tarefa do legislador, prestando informações, coletando dados e organizando dossiês, com o máximo de eficiência, exatidão e rapidez.

Para preservar o Palácio dos danos que poderiam advir da superlotação de suas salas, ricas e artísticas, com pessoal e material, o Chefe da Zeladoria, Sr. Jorge Cordovil de Oliveira, sugeriu ao Diretor Geral, Sr. Arthur Massena, a construção dum edifício de 10 pavimentos no terreno localizado aos fundos do Palácio, onde então passariam a funcionar os serviços da Secretaria, à exceção dos que tivessem relação imediata com os trabalhos do plenário, como a Taquigrafia e a Mecanografia.

Submetida ao 1.º Secretário de 1947, Vereador Amarílio de Vasconcellos, e a seu sucessor, Vereador Álvaro Dias, a ideia teve boa acolhida, mas só em 1948 veio a ser aprovado o programa da obra pela Comissão Diretora, cujos Presidente e 1.º Secretário eram, respectivamente, os Vereadores Jorge de Lima e José Junqueira.

De acordo com o programa aprovado, haveria um concurso, entre arquitetos nacionais e estrangeiros, para o anteprojeto do edifício, com um prêmio de Cr$ 340.000,00, e quatro de Cr$ 10.000,00; e duas concorrências públicas – a primeira para as fundações do edifício, até o teto do primeiro pavimento, e a segunda para o restante da obra, compreendendo 11 pavimentos.

A realização do concurso dependia da aprovação dum projeto de lei, autorizando a abertura do crédito de Cr$ 380.000,00, para pagamento dos prêmios ao vencedor e aos classificados nos quatro lugares imediatamente inferiores. A Comissão Diretora então apresentou o Projeto de Lei número 318, de 8-10-48, promovendo a abertura do crédito especial. Opôs-se ao projeto, da tribuna, o Vereador João Machado; e, por isso, foi rejeitado. Insistindo na providência, o Diretor Geral da Secretaria solicitou ao Vereador Bartlett James que apresentasse uma emenda ao projeto de orçamento para 1949, prevendo a dotação de Cr$ 2.500.000,00 na Verba da Câmara, “Para projeto e início das obras do Edifício Anexo”. Aprovada a Emenda n.º 16 e, depois, sancionada a lei orçamentária, em 12-1-49 publicava o “Diário Oficial”, Seção II, o edital do concurso para anteprojetos do edifício. Inscreveram-se 31 arquitetos, mas apenas 15 apresentaram anteprojetos. A classificação dos concorrentes, aprovada pela Resolução da Comissão Diretora n.º 153/49, foi a seguinte:

1.º lugar (Prêmio de Cr$ 340.000,00) – Anteprojeto n.º 5: arquitetos Geraldo Magella Britto Raposo da Câmara e Pedro Samuel Theophilo Albano de Aratanha;

2.º lugar (Prêmio de Cr$ 10.000,00) – Anteprojeto n.º 1: arquiteto Eduardo Corona;

3.º lugar (Prêmio de Cr$ 10.000,00) – Anteprojeto n.º 8: arquitetos José Oswaldo Henriques Ferreira e Costa e Leslie Richard Inke;

4.º lugar (Prêmio de Cr$ 10.000,00) – Anteprojeto n.º 7: arquiteto Francisco de Paula Lemos Bolonha;

5.º lugar (Prêmio de Cr$ 10.000,00) – Anteprojeto n.º 14: arquiteto Fuad Antônio Elias.

É apresentado, em detalhes, neste opúsculo, o anteprojeto classificado em 1.º lugar, que serviu para a construção do edifício. Constituíram a Comissão Julgadora dos Anteprojetos do Edifício Anexo os Srs. Vereador José Junqueira, 1.º Secretário da Câmara (Presidente); Arthur Massena, Diretor Geral da Secretaria; Paulo Pires, Diretor da Faculdade Nacional de Arquitetura; Hélio Uchoa Cavalcanti, representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil; Paulo Quintella, Engenheiro– fiscal da Câmara; e Romeu Santoro, secretário-datilógrafo.

Para realização da primeira concorrência pública (Construção das fundações, até o teto do 1.º pavimento), em 5-12-49, sob a presidência do Vereador Bartlett James, 1.º Secretário da Câmara, além do edital publicado no “Diário Oficial”, Seção II, de 17-11 a 2-12-49, 20 firmas construtoras da praça foram dela cientificadas, por telefone; 10 delas solicitaram à Secretaria plantas e especificações da obra (1, Oliveira Lima S. A.; 2, Severo e Villares S. A.; 3, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas; 4, Companhia Construtora Nacional S. A.; 5, Irmãos Gomes dos Santos Ltda.; 6, Cavalcanti Junqueira S. A.: 7, Sylvio Reis & Adalberto Nogueira Ltda.; 8, Estacas Franki Ltda.; 9, Construtora Genésio Gouveia S. A.; 10, Construtora Dourado S. A.); 2 pediram guia para depósito da caução de Cr$ 100.000,00 (Oliveira Lima & Cia. Ltda. e Construtora Dourado S. A.); mas somente a firma Oliveira Lima & Cia. Ltda. concorreu. O orçamento prévio, feito pelos arquitetos autores do projeto, fora de Cr$ 1.477.715,50; o preço proposto na concorrência pública foi de Cr$ 1.517.300,00 (Diferença, para mais, apenas de Cr$ 39. 584,50, que representam 2,6%, o que não chega a constituir diferença apreciável, em orçamento para obra de tal vulto). Porque a concorrência houvesse sido realizada na forma legal, preservadora do interesse público e da moralidade administrativa, a Comissão Diretora aprovou-a pela Resolução n.º 180, de 7-12-49. Constituíram a Comissão Julgadora da Concorrência o Vereador Bartlett James, 1.º Secretário da Câmara (Presidente); Arthur Massena, Diretor Geral da Secretaria; Paulo Quintella, Engenheiro-fiscal das obras; Vereador Tito Lívio de Sant’Anna (Engenheiro); e Rafael Galvão Junior (Arquiteto). O ex-Vereador e engenheiro Tito Lívio de Sant’Anna teve ocasião de dizer que nunca vira, no serviço público do Distrito Federal, concorrência pública tão bem organizada, pois as especificações eram completas.

As obras foram iniciadas em 1-2-50 (1.ª concorrência).

A segunda concorrência pública (Construção do 2.º até o 11.º pavimento, inclusive o terraço), sob a presidência do Vereador Bartlett James, 1.º Secretário da Câmara, realizou-se em 22-3-50. O resultado foi o seguinte:

Classificação (Lugar)	Construtora	Prazo (Meses)	Preço global CR$
1.º	ECISA – Engenharia Comércio e Indústria S. A.	15	21.344.900,00
2.º	Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada – STEEL	15	21.500.000,00
3.º	Jaderico Machado Ltda.	24	21.800.000,00
4.º	Brandão Magalhães & Cia. Ltda.	22	22.424.100,00
5.º	Oliveira Lima & Cia. Ltda.	20	25.724.800,00
6.º	Cavalcanti Junqueira S. A.	26 ½	27.900.000,00
7.º	Construtora Barcellos Ltda.	19 ½	33.540.000,00

O orçamento prévio, feito pelos arquitetos autores do projeto, fora de Cr$ 23.505.954,44 (Prazo: 24 meses); o preço vitorioso na concorrência pública foi de Cr$ 21.344.900,00 (Prazo: 15 meses) – inferior ao orçamento prévio, portanto, em Cr$ 2.161.054,44. A Comissão Diretora aprovou a 2.º concorrência pública pela Resolução n.º 196, de 25-3-50: a construtora classificada em 1.º lugar propusera o menor preço e o menor prazo.

As obras foram iniciadas em 2-12-50 (2.ª concorrência).

Para o exercício de 1951, a Câmara votou as seguintes dotações orçamentárias (Verba 000):

	Cr$
Para continuação da construção do Edifício Anexo	18.344.900,00
Mobiliário para o Edifício Anexo	2.315.000,00
Para pagamento de honorários aos arquitetos autores do projeto do Edifício Anexo, pelos serviços profissionais na fiscalização técnica e artística da execução da obra	335.000,00

O Prefeito Mendes de Moraes, por estar em divergência com o Poder Legislativo, vetou as três dotações; e o Senado aprovou os vetos opostos às dotações para continuação da obra e para pagamento dos arquitetos, mas rejeitou o veto oposto à dotação para mobiliário. A construção ficaria paralisada em meio; e os móveis seriam fabricados!

O Prefeito João Carlos Vital, através do Decreto n.º 10.918, de 10-8-51, abriu o crédito especial de Cr$ 18.344.900,00, autorizado pela Lei n.º 581, de 6-6-51, para que prosseguisse a construção.

O prejuízo causado aos cofres públicos, pelo veto que opusera o Prefeito Mendes de Moraes, foi de Cr$ 5.227.000,00. O preço global proposto na 2.ª concorrência pública baseara-se no fechamento imediato de contratos, totalizando o valor de Cr$ 15.000.000,00, para compra de material no país e no estrangeiro. Vetada a dotação orçamentária de Cr$ 18.344.900,00, e mantido o veto pelo Senado, a construtora viu-se na contingência de sustar o fechamento dos contratos indefinidamente. Quando o Prefeito João Carlos Vital, 8 meses após o veto, abriu o crédito especial de Cr$ 18.344.900,00, o material por adquirir havia encarecido, ao todo, de Cr$ 5.227.000,00. Tornou-se preciso, assim, um termo aditivo ao contrato, de revisão do orçamento de construção e equipamentos. Foi designada uma comissão especial para verificar – e verificou – a exatidão do encarecimento alegado pela construtora: Vice-Diretor Sylvio Magalhães Martins Costa (Presidente), Assessor Jurídico Carlos Osório de Almeida (Relator), Diretor do Patrimônio Jorge Cordovil de Oliveira, Engenheiro-fiscal das obras Paulo Quintella, Assessor Jurídico Salvador Clemente de Carvalho, Assessor Jurídico das Comissões Albano Raimundo da Fonseca Marques, Geraldo Magella Britto Raposo da Câmara e Pedro Samuel Theophilo Albano de Aratanha (Arquitetos autores do projeto do Edifício Anexo), e Camila Moreira Machado (Secretária-datilógrafa). A Comissão Diretora aprovou o laudo de verificação da comissão especial pela Resolução n.º 298, de 27-11-51.

Premida pela falta de comodidade dos Vereadores e Funcionários no Palácio da Câmara, a Comissão Diretora solicitou à firma construtora que considerasse a possibilidade de antecipar a conclusão das obras, de sorte que o Edifício Anexo pudesse ser inaugurado em 12-3-53. A construtora informou que as obras estariam concluídas a tempo de se inaugurar o edifício naquela data. As dificuldades criadas pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil para liberar materiais adquiridos nos Estados Unidos e na Inglaterra, entretanto, impossibilitaram o término à data marcada, razão pela qual ficarão partes do edifício por concluir, após a inauguração e uma vez solucionadas aquelas dificuldades.

É assim que, 30 anos após a inauguração do Palácio da Câmara, se inaugura seu Edifício Anexo – em 12-3-53.

Mapa - Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo Municipal (Câmara Municipal do Rio de Janeiro)